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Miguel Freitas *
A febre no mercado dos cereais 14:42 quarta-feira, 14 maio 2008:
A questão da segurança alimentar voltou à actualidade política, com a fulgurante subida dos preços dos cereais e o impacto nos mercados dos produtos alimentares, o agravamento da situação alimentar mundial e a crescente tensão social em muitos dos pa...
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Pedro Hilário *
Evangelhos legislativos e investigação criminal 22:25 terça-feira, 13 maio 2008:
Foram apresentadas pelo Ministro da Administração Interna as propostas de Lei da Segurança Interna e de Organização da Investigação Criminal.
Compreende-se os traços genéricos na abordagem da questão da segurança interna. A regulação da criminalidad...
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Cláudia Luz *
União de Mianmar 22:15 terça-feira, 13 maio 2008:
Uma das principais responsabilidades dos Estados é a de garantir a segurança da população. Garantir que o espaço geográfico que governa tem as devidas condições e a segurança necessária para a estabilidade de vida da população. Associado a este objec...
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João Vargues
Sabia a peixe 22:12 terça-feira, 13 maio 2008:
“Não tenho o direito de continuar a escrever se não tenho nada para dizer”, palavras do descansado Mário Cesariny. Visto que me encontro - quase - na situação, recolho umas quantas frases de malta porreira, dou notas ou não, e comento se me apetecer....
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Carlos Carames *
PASSADEIRAS DE PEÕES - UM BOM EXEMPLO A SEGUIR 22:11 terça-feira, 13 maio 2008:
No quotidiano, quase todos somos peões e automobilistas mas desvalorizamos com frequência as limitações de uns e outros.
Ainda persiste a ideia, na população menos informada, de que as passagens de peões são um “feudo” do peão que o automobilista de...
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Jorge Cabaço *
Análise da semana (resumo) 22:08 terça-feira, 13 maio 2008:
A Junta Militar que governa a Birmânia há 46 anos, era para a opinião pública internacional um dos regimes mais odiosos do mundo; quer pelo sistemático atropelo aos direitos e liberdades do seu povo, quer por deter a líder da oposição democrática em ...
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Isilda Gomes *
Dia Mundial do Enfermeiro 17:44 domingo, 11 maio 2008:
Comemora-se na próxima segunda-feira, 12 de Maio, o «Dia Mundial do Enfermeiro», efeméride que motiva as atenções, a sensibilidade geral e o sentido de gratidão, para um sector profissional da mais relevante importância e da mais abnegada dedicação.
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Governo autorizado a alterar o Código da Estrada
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| Opinião: |
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A presente lei de autorização legislativa é concedida por 180 dias e visa agilizar o procedimento contra –ordenacional das infracções rodoviárias, aproveitando as novas tecnologias, sem alterar as gar...
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Rita Branco * | 02:51 quarta-feira, 30 abril 2008
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Sucursal “na hora” e registo comercial bilingue
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| Opinião: |
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Foi publicado, na passada quarta-feira (16 de Abril), o Decreto-Lei 73/2008, que vem concretizar mais um conjunto de medidas no âmbito do anunciado programa “Simplex” e do “Plano Tecnológico”.
Desta...
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Pedro Hilário * | 21:32 terça-feira, 22 abril 2008
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Normas técnicas sobre acessibilidades
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| Opinião: |
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Procurando assegurar os direitos das pessoas com necessidades especiais, e mais concretamente das que têm uma mobilidade condicionada (por exemplo pessoas que se deslocam em cadeiras de rodas), em 199...
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Nélia Faísca * | 18:47 terça-feira, 15 abril 2008
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Formalidades e Burocracias Depois da Morte
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| Opinião: |
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A morte de um familiar acarreta uma serie de procedimentos jurídicos e administrativos com os quais todos nós, mais tarde ou mais cedo, teremos de lidar.
Com efeito, imediatamente a seguir à morte d...
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Rita Branco * | 21:19 terça-feira, 08 abril 2008
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Requalificação da E.N. 125
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| Opinião: |
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Foi aprovada a Resolução do Conselho de Ministros número 56/2008 de 26 de Março.
Este Diploma Governativo prevê e determina a requalificação da Estrada Nacional 125, a desenvolver pela E.P. – Estrad...
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Pedro Hilário * | 21:13 terça-feira, 01 abril 2008
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Gestão dos Resíduos de Construção e de Demolição (RCD)
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| Opinião: |
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No âmbito das políticas de redução, reutilização e reciclagem de resíduos, o Decreto-Lei nº 46/2008 de 12 de Março veio introduzir um regime jurídico destinado à gestão de resíduos de Construção e de ...
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Nélia Faísca * | 22:59 terça-feira, 25 março 2008
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LEI DO TABACO: Protocolo entre DGS e as DISCOTECAS
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| Opinião: |
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A Direcção-Geral da Saúde e a Associação de Discotecas Nacional celebraram um protocolo sobre a aplicação da nova legislação do tabaco.
O protocolo assenta sobre o reconhecimento da obrigatoriedade d...
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Rita Branco * | 23:05 terça-feira, 18 março 2008
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Protecção dos utentes de serviços públicos essenciais
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| Opinião: |
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Em 1996, através da Lei 23/96 de 26 de Julho, foram introduzidas no nosso ordenamento jurídico algumas normas que visavam proteger o utente de serviços públicos essenciais. Nestes incluíram-se o telef...
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Nélia Faísca * | 22:01 terça-feira, 04 março 2008
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| IMOBILIÁRIO: |
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Novas medidas de Registo Predial e actos conexos
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| Opinião: |
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O Mercado imobiliário foi surpreendido com várias medidas anunciadas pelo Governo que visam simplificar o Registo Predial e outros actos conexos.
A legislação ainda não foi aprovada mas até Julho ter...
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Rita Branco * | 19:44 terça-feira, 26 fevereiro 2008
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Pai não casado é menos pai?
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| Opinião: |
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Ao que parece dizer a estatística há uma redução considerável do número de casais vinculados pelo matrimónio (passe o paradoxo). A União de facto parece ser hoje a regra. Assiste-se também, cada vez m...
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Pedro Hilário * | 22:43 terça-feira, 19 fevereiro 2008
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Registo Automóvel on-line!
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| Análise: |
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Em 2005 o Governo criou o documento único automóvel — o certificado de matrícula— que reúne a informação respeitante ao veículo e à sua situação jurídica, que antes se encontrava distribuída por dois ...
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Rita Branco * | 19:00 terça-feira, 05 fevereiro 2008
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O «Balcão das Heranças» e o balcão «Divórcio com Partilha»
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| Opinião: |
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A Portaria nº 1594/07 de 17 de Dezembro regulamenta os termos da prestação do serviço no agora denominado «Balcão das Heranças» e no balcão «Divórcio com Partilha», no âmbito dos procedimentos simplif...
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Rita Branco * | 17:19 terça-feira, 25 dezembro 2007
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PORTA 65-Jovem (Apoio financeiro ao arrendamento por jovens)
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| Opinião: |
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A iniciativa governamental designada “Porta 65” surge no âmbito da prossecução de objectivos da política de habitação e visa dinamizar o mercado de arrendamento em várias das suas vertentes.
Um dos i...
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Nélia Faísca * | 21:50 terça-feira, 04 dezembro 2007
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Lei Anti-Tabaco
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| Opinião: |
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A Lei n.º 37/2007 de 14 de Agosto aprovou as normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco.
A 1 de Janeiro de 2008 será proibido fumar em locais de atendimento dire...
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Rita Branco * | 17:15 terça-feira, 27 novembro 2007
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Farmácias – um mundo “invisível” em mudança?
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| Opinião: |
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A farmácia é actualmente um estabelecimento fundamental e incontornável quer nos meios urbanos, quer nos “outros”.
É curioso notar que a legislação vigente entre nós, nesta área, era até há bem pouco...
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Pedro Hilário * | 19:02 terça-feira, 20 novembro 2007
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Cidades sustentáveis
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| Opinião: |
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Numa Europa alargada a vinte e sete Estados-membros, a vida muda necessariamente, nem sempre para melhor, ou sobretudo não de forma idêntica e equiparada entre os países e cidadãos de países membros. ...
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Eurico Alves * | 22:47 terça-feira, 13 novembro 2007
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Associação na Hora
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| Opinião: |
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A par de outras inovações no âmbito das políticas de simplificação e desburocratização a que temos vindo a assistir, destacamos hoje a introduzida pela Lei 40/2007 de 24 de Agosto, que entrou em vigor...
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Nélia Faísca * | 01:04 quarta-feira, 07 novembro 2007
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Conservatórias de Registo civil podem fazer mais e melhor !?!
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| Opinião: |
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O D/L nº 324/2007publicado a 28 de Setembro de 2007 insere -se no ciclo de medidas de simplificação relacionadas com a vida dos cidadãos, nas áreas do registo civil e dos actos notariais conexos.
Em ...
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Rita Branco * | 22:57 terça-feira, 30 outubro 2007
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Escutas telefónicas, direitos particulares e Bruxos
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| Opinião: |
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O Procurador-Geral da República (PGR), admite ter o seu telemóvel sob escuta…
Quem é o Procurador-Geral da República e para que serve?
O PGR é um figurão do Estado Português e, sobretudo, na área d...
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Pedro Hilário * | 21:12 terça-feira, 23 outubro 2007
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Regime Jurídico da urbanização e Edificação
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| Opinião: |
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Vem aí a sexta rectificação ao Decreto-lei nº 555/99 de 16 de Dezembro que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação – um Decreto Lei de vida curtíssima mas extremamente atribulada.
Le...
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Nélia Faísca * | 22:21 terça-feira, 02 outubro 2007
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Manifestações exteriores de riqueza e a avaliação indirecta!
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| Opinião: |
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A Lei Geral Tributária, recentemente alterada, e considerada legítima pelo Tribunal Constitucional, prevê que em caso de avaliação indirecta da matéria colectável de um funcionário público ou de um ti...
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Rita Branco * | 22:41 terça-feira, 25 setembro 2007
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REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS
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| Opinião: |
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O regime de acesso ao direito e aos tribunais encontra-se definido na Lei 34/2004 de 29 de Julho, tendo sofrido na passada semana a sua primeira alteração através da Lei 47/2007 de 28 de Agosto.
A pr...
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Nélia Faísca * | 17:15 terça-feira, 04 setembro 2007
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Últimas 20 |
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primeira página |
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Edição impressa: Nº710
Publicada em: 14|05|2008
Anos de edição: XVI
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Futebol algarvio 2007/08
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À semelhança do resto do país, o futebol algarvio também está de volta aos relva...
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Ciclismo algarvio
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Temporada de 2008
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Este dossier pretende reunir o essencial da informação desportiva velocipédica p...
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Dossier dos principais eventos realizados no âmbito do desporto motorizado na re...
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